Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.397, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 38.061/2026.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de ampliar a composição do Comitê Gestor do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, de modo a fortalecer a articulação intersetorial e assegurar a participação dos órgãos municipais envolvidos na execução das ações previstas no Plano;

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 111.149/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 38.061, de 27 de julho de 2026, que institui o Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Governança do Plano de Ação Municipal do Novo Viver sem Limite, cria o Comitê Gestor do Plano, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que o presidirá;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF);

VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação;

IX – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

X – 1 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade;

XI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 1º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2º A participação no Comitê Gestor é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 5 de novembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto