Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SECULT N° 21/2026

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO MISTA PARA A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA E A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (CICLO 2), NO MUNICÍPIO DE  PRESIDENTE PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES, Secretário Municipal de Cultura, no âmbito de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, com suas alterações, aplicáveis ao segundo ciclo da política;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, a Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025, e as Instruções Normativas MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e nº 12, de 28 de maio de 2024, com suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e o disposto nos arts. 16 e 18 do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, relativos à seleção de propostas culturais e ao apoio técnico de especialistas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a análise e a seleção de propostas dos editais municipais da Cultura Viva e da PNAB (Ciclo 2), mediante atuação colegiada, composição paritária e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Municipal de Seleção Mista da Política Nacional de Cultura Viva e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Ciclo 2), assegurada a representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil:

I – Representantes do Poder Público:

a) - Bianca Corbeta Cruz Silva;

b) - Werner Humberto dos Santos;

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) - Fabiane Sanches Peres;

b) - Erika Torres;

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Seleção Mista:

I – atuar como Comissão de Seleção das propostas culturais apresentadas nos editais municipais da Política Nacional de Cultura Viva e da PNAB (Ciclo 2), observadas as regras e os critérios previstos nos respectivos instrumentos convocatórios;

II – analisar e homologar as avaliações de mérito cultural e os resultados de seleção, quando previsto nos editais, com fundamento nos critérios estabelecidos e nos pareceres técnicos que instruírem o procedimento;

III – apreciar os recursos relativos à etapa de seleção, na forma dos editais, e manifestar-se, quando solicitada, sobre casos omissos e questões relacionadas aos resultados de mérito cultural e à habilitação;

IV – auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na implementação da Política Nacional de Cultura Viva e da PNAB (Ciclo 2), quando requisitada; e

V – prestar subsídios técnicos, quando solicitada, acerca da execução e da prestação de contas de projetos culturais apoiados com recursos da PNAB (Ciclo 2), sem prejuízo das atribuições dos órgãos competentes para sua gestão, fiscalização e apreciação.

§ 1º No desempenho das atribuições relativas à seleção das propostas, a Comissão contará, quando previsto nos respectivos editais, com pareceres técnicos emitidos por especialistas contratados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos termos do art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453, de 2023.

§ 2º As avaliações, manifestações e deliberações da Comissão deverão ser formalmente registradas e juntadas aos respectivos processos administrativos, observados os procedimentos de publicidade estabelecidos nos editais.

Art. 3º Os integrantes da Comissão deverão atuar com imparcialidade e comunicar imediatamente a ocorrência de impedimento, suspeição ou conflito de interesses, observadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e nos respectivos editais.

Parágrafo único. Verificada alguma das situações previstas no caput, o integrante deverá abster-se de participar da apreciação e da deliberação correspondentes, com registro da ocorrência e comunicação à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para as providências cabíveis.

Art. 4º A participação na Comissão Municipal de Seleção Mista não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante prestado ao Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 05 de novembro de 2026.

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES
Secretário Municipal de Cultura