Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CONSTAC CONSTRUCOES E ESTAQUEAMENTO LTDA
Cad. Imóvel: 0688820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8292/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 754,01 UFM

LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0660800001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8293/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

ARIANE FINCO DA COSTA
Cad. Imóvel: 0688770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8294/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 852,51 UFM

ERIKA GUTIERRES CAMELOS
Cad. Imóvel: 0688860001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8295/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 630,00 UFM

ERIKA GUTIERRES CAMELOS
Cad. Imóvel: 0688860001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8296/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 280,00 UFM

ERIKA GUTIERRES CAMELOS
Cad. Imóvel: 0688860001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8297/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 140,00 UFM

CLAUDIA APARECIDA BATISTA
Cad. Imóvel: 0660119001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8298/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 16/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0200180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8299/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 544,50 UFM

AROLDO JERONIMO MAGALHAES
Cad. Imóvel: 0200200001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8300/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIA L TREVISANELLI DELA VIUDA
Cad. Imóvel: 0156530001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8301/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

IDALINA ESCANDIUCCI ALEXANDRE
Cad. Imóvel: 0210880001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8302/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

SOCRATES CHRISTIANO PAGANI
Cad. Imóvel: 0065890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8303/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 346,50 UFM

GESSY MOURA
Cad. Imóvel: 0065160001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8304/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

GESSY MOURA
Cad. Imóvel: 0065170002
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8305/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

FERNANDO DRIMEL MOLINA
Cad. Imóvel: 0204120001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8306/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 363,00 UFM

MARIA HELENA ZANGARI BALARIM
Cad. Imóvel: 0204406001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8307/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

ANGELA MARIA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0540560001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8308/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUIZ ADAO COSTA
Cad. Imóvel: 0394190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8310/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 693,00 UFM

TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Cad. Imóvel: 0394200001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8311/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 107,00 UFM

TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Cad. Imóvel: 0394200201
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8312/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 104,00 UFM

TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Cad. Imóvel: 0394200401
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8313/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 104,00 UFM

TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Cad. Imóvel: 0394200601
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8314/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 105,00 UFM

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0394000001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8315/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSE VINICIUS FERRONI
Cad. Imóvel: 0763111001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8316/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSE VINICIUS FERRONI
Cad. Imóvel: 0763111001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8317/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 16/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

ALAIRCE ORTEGA DEL MASSA
Cad. Imóvel: 0759180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8318/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 270,00 UFM

EDUARDO CORREA
Cad. Imóvel: 0731300001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8319/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 434,07 UFM

EDUARDO CORREA
Cad. Imóvel: 0731300001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8320/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 16/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

ROBERVAL APOLONIO PEDROSO
Cad. Imóvel: 0625820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8321/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 507,26 UFM

ROBERVAL APOLONIO PEDROSO
Cad. Imóvel: 0625825001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8322/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 507,26 UFM

ANTONIO CARLOS DO LAGO
Cad. Imóvel: 0644425001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8323/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 390,18 UFM

ANTONIO CARLOS DO LAGO
Cad. Imóvel: 0644425001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8324/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 302,80 UFM

ANTONIO CARLOS DO LAGO
Cad. Imóvel: 0644425001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8325/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 222,80 UFM

TIAGO SOUZA SILVA
Cad. Imóvel: 0608089401
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8326/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 310,50 UFM

MARGARETH DOS ANJOS RUOTOLO
Cad. Imóvel: 0620853001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8327/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 202,50 UFM

VALDEIR ALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676971001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8328/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 335,91 UFM

L F M S - ADMINISTRACAO E PARTICIP LTDA
Cad. Imóvel: 0636130201
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8329/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026
Obs: executar limpeza beirando as casas do bairro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Cad. Imóvel: 0761386001
Irregularidade: 8 - Limpeza inadequada do terreno
Auto de Infração: 8330/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 16/11/2026 - Valor: 12,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Cad. Imóvel: 0761386001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8331/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel desocupado incluindo desobstrucao da calcada e da via publica

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761372001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8332/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 316,91 UFM

GILSON BARBOSA DE BARROS
Cad. Imóvel: 0760993001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8333/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 240,00 UFM

GILSON BARBOSA DE BARROS
Cad. Imóvel: 0760993001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8334/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026
Obs: Desobstruir calcada e via publica

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
Cad. Imóvel: 0754164001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8335/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 257,80 UFM

RICARDO CARLOS DA SILVA
Cad. Imóvel: 0751356001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8336/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026
Obs: Solicit-se a adocao imediata de medidas tecnicas para a adequacao dos niveis de emissao sonora a legislacao e as normas vigentes, sob pena com medidas administrativas e legais cabiveis.

CARLOS ELYSIO GODOY DE ALMEIDA CASTRO
Cad. Imóvel: 0523015001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 8337/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 50,00 UFM

CARLOS ELYSIO GODOY DE ALMEIDA CASTRO
Cad. Imóvel: 0523015001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8338/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 16/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

CARLOS ELYSIO GODOY DE ALMEIDA CASTRO
Cad. Imóvel: 0523015001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8339/2026 - Data da Infração: 11/11/2026
Prazo: 30/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 13 de Novembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística