Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 285, de 16 de setembro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Eriane Aparecida Christante Ikeda, nomeada em caráter efetivo em 2 de março de 2001, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes benefícios:

1. adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 9 de maio de 2026;

2. sexta parte, a partir de 13 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração