Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 305, de 2 de outubro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Sheila Fabian Calderan Martins Franceschini, nomeada em caráter efetivo em 2 de abril de 1998, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes benefícios:

1. adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 16 de junho de 2025;

2. sexta parte, a partir de 2 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração