Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC Nº 106/2026

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências.

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, uso das atribuições legais que lhe são conferidas

Considerando o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram o direito à educação e estabelecem o dever do Poder Público de promover a educação de qualidade, observados os princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e do regime de colaboração entre os entes federativos;

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente o Objetivo 3 e as Metas 3.a, 3.b e 3.c de seu Anexo I, relativos à alfabetização, à aprendizagem matemática e à redução das desigualdades;

Considerando a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, no que for compatível com a referida Lei;

Considerando o Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Juntos SP, destinado ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, em regime de colaboração entre o Estado de São Paulo e os Municípios;

Considerando a necessidade de articulação das políticas de alfabetização com o Plano Municipal de Educação e com as diretrizes educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Presidente Prudente;

Considerando o Decreto Municipal nº 38.403, de 9 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. Esta Portaria institui e disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Presidente Prudente – SP, colegiado de caráter permanente e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e emitir recomendações referentes à Política Municipal de Alfabetização.

§1º. O Comitê atuará de forma integrada e colaborativa com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos, conselhos, instituições e segmentos envolvidos nas políticas educacionais, no âmbito de suas atribuições consultivas.

§2º. A atuação do Comitê terá como prioridade contribuir para assegurar a alfabetização e aprendizagem matemática em nível adequado às crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo do acompanhamento das ações destinadas aos demais públicos abrangidos pela Política Municipal de Alfabetização.

§3º. O acompanhamento e a avaliação realizados pelo Comitê observarão as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, a aprendizagem matemática, a recomposição das aprendizagens, a educação inclusiva e as especificidades da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos, preservadas as finalidades e as formas de avaliação próprias de cada etapa e modalidade.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º. Compete ao Comitê, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal:

1. apreciar o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização e o relatório anual de acompanhamento da Política, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, apresentando recomendações fundamentadas e registrando suas propostas;

2. acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e o cumprimento de suas metas e estratégias;

3. acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e analisar indicadores de alfabetização, com base nas informações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

4. propor à Secretaria Municipal de Educação medidas para o aprimoramento das ações de alfabetização e para a redução das desigualdades de aprendizagem;

5. favorecer o diálogo entre os órgãos, as unidades escolares e os segmentos representados no Comitê, formulando recomendações para a articulação institucional sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

6. acompanhar, no âmbito municipal, as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e sua articulação com as políticas estadual e municipal;

7. acompanhar as ações de formação continuada e de recomposição das aprendizagens relacionadas à alfabetização;

8. contribuir, por meio de acompanhamento e recomendações à Secretaria Municipal de Educação, para a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e para a transição dos estudantes entre essas etapas;

9. acompanhar a divulgação e o reconhecimento de boas práticas pedagógicas e resultados educacionais, nos termos da política municipal;

10. incentivar, no âmbito do Comitê, a troca de experiências entre os representantes dos segmentos envolvidos com a alfabetização, com vistas à formulação de recomendações para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;

11. elaborar recomendações e registros de encaminhamentos, acompanhando as respostas apresentadas pelos setores competentes, sem lhes impor determinações administrativas; e

12. elaborar relatório de suas próprias atividades, com recomendações para subsidiar o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§1º. As manifestações do Comitê terão natureza consultiva e propositiva, não constituirão condição de aprovação ou autorização dos atos de gestão e respeitarão as competências legais e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e agentes públicos.

§2º. Permanecem com a Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos e equipes competentes, a coordenação da Política, a elaboração, a execução, a revisão e a publicação do Plano de Ação, a organização das ações de formação, a seleção de materiais pedagógicos, a gestão dos recursos e a elaboração e publicação do relatório anual de acompanhamento da Política, observadas as atribuições legais das unidades escolares e dos demais órgãos e agentes públicos.

§3º. O relatório de atividades do Comitê não substituirá o relatório anual de acompanhamento da Política de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

§4º. As informações necessárias ao acompanhamento serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas de proteção de dados pessoais e a utilização preferencial de dados agregados, sem identificação dos estudantes.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTATIVIDADE

Art. 3º. O Comitê será composto por 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representação:

1. Secretária Municipal de Educação, na condição de membro nato;

2. o Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), na condição de membro nato;

3. 1 (um) o titular do Departamento de Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação, na condição de membro nato;

4. 1 (um) representante dos Departamentos de gestão do Ensino Fundamental, da Educação Infantil ou da Educação Especial;

5. 1 (um) representante da equipe de Supervisão de Ensino Municipal;

6. 1 (um) representante da equipe de Coordenação Pedagógica;

7. 1 (um) representante da Equipe Multidisciplinar da educação;

8. 2 (dois) representantes das equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, sendo:

1. 1 (um) gestor de unidade escolar de Educação Infantil;

2. 1 (um) gestor de unidade escolar de Ensino Fundamental;

9. 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil que atuam na Pré-Escola;

10. 1 (um) representante dos professores que atuam no 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental;

11. 1 (um) representante dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos (EJA);

12. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Presidente Prudente (COMED); e

13. 1 (um) representante das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

§1º. Cada representante titular contará com um respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, com exceção dos membros natos.

§2º. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por portaria, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação.

§3º. A indicação do representante do COMED e de seu suplente caberá ao próprio Conselho. As indicações dos demais órgãos e segmentos observarão os critérios de representação previstos no Decreto Municipal, mediante procedimentos organizados pela Secretaria Municipal de Educação, asseguradas a participação dos segmentos e a publicidade dos critérios de escolha.

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO E DO MANDATO

Art. 4º. O Comitê terá Presidente e Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros titulares por maioria simples dos votos dos presentes, observado o quórum de instalação previsto no art. 7º desta Portaria.

§1º. Compete ao Presidente convocar e conduzir as reuniões, organizar as pautas e representar institucionalmente o Comitê.

§2º. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

§3º. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor integrante do Comitê, indicado pela Presidência e designado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

§4º. Compete à Secretaria-Executiva preparar as reuniões, manter as atas e os registros e acompanhar os encaminhamentos do colegiado.

§5º. O exercício da Presidência e da Vice-Presidência ficará limitado ao mandato dos respectivos membros. Ocorrendo vacância, será realizada eleição para a função na reunião subsequente, para o período remanescente.

Art. 5º. O mandato dos membros titulares e suplentes do Comitê será de 2 (dois) anos, ressalvados os membros natos, permitida uma única recondução por igual período, nos termos do Decreto Municipal.

§1º. A perda da condição que fundamenta a indicação implicará a substituição do membro, mediante nova indicação e atualização do ato de designação.

§2º. As substituições dependerão de indicação do respectivo órgão ou segmento e de designação por portaria, observados os requisitos da representação.

§3º. Em caso de vacância, o novo membro completará o período remanescente do mandato.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 6º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou solicitado pela maioria absoluta de seus membros titulares.

§1º. As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com indicação de data, horário, local ou meio de acesso e pauta, ressalvadas situações urgentes devidamente justificadas.

§2º. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, virtualmente ou de forma híbrida.

§3º. As reuniões serão registradas em ata, com indicação dos participantes, dos assuntos discutidos e dos encaminhamentos aprovados.

Art. 7º. As reuniões somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do Comitê, correspondente a 7 (sete) representações, computada a presença do titular ou, em sua ausência ou impedimento, do respectivo suplente.

§1º. Cada representação terá direito a um voto, exercido pelo titular ou, em sua ausência, pelo suplente.

§2º. As manifestações e recomendações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes.

§3º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade, além de seu voto ordinário.

§4º. O Comitê poderá convidar especialistas e representantes de órgãos ou instituições para contribuir com seus trabalhos, sem direito a voto.

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8º. A participação no Comitê constitui serviço público relevante, não remunerado, e não gera vínculo funcional adicional com a Administração Municipal.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da reunião de instalação, e o submeterá à homologação do titular da Secretaria Municipal de Educação.

§1º. O Regimento Interno disciplinará os procedimentos de organização dos trabalhos, convocação, votação e registro das reuniões, observadas o Decreto Municipal e as disposições desta Portaria.

§2º. O Regimento Interno não poderá alterar a composição, os mandatos ou as competências definidos no Decreto Municipal e nesta Portaria.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias às indicações e designações dos membros e convocará a reunião de instalação do Comitê, na qual será realizada a eleição da Presidência e da Vice-Presidência.

Art. 12. Os casos omissos relativos à organização dos trabalhos serão apreciados pelo Comitê à luz do Decreto Municipal, desta Portaria e de seu Regimento Interno, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação, do COMED e dos demais órgãos e agentes públicos.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 12 de novembro de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação