Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.406, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de faixas de servidão administrativa, áreas destinadas à rede de drenagem em favor do Município de Presidente Prudente.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município;

Considerando os art. 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

Considerando o disposto no Memorando nº 106.936/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de faixas de servidão de passagem, as áreas a seguir descritas, situadas neste município, necessárias à rede de drenagem para adequação do sistema de drenagem do distrito de Ameliópolis:

1. uma área urbana parte da matrícula 61.648 do 1º Oficial de Registro de Imóveis situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Walter de Araújo, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P13, deste segue confrontando com a Rua Joaquim Vieira de Souza com azimute de 198°24'10,06" por uma distância de 8,00m, até o ponto P14, deste segue com azimute de 288°24'10,06" por uma distância de 40,00m, até o ponto P15, deste segue confrontando com lote urbano de propriedade de Walter de Araújo de matrícula n° 8.819 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente com azimute de 18°24'10,06" por uma distância de 8,00m, até o ponto P16, deste segue com azimute de 108°24'10,06" por uma distância de 40,00m, até o ponto P13, onde teve início essa descrição;

2. uma área urbana parte da matrícula 8.819 do 1º Oficial de Registro de Imóveis situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Walter de Araújo, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P07, deste segue com azimute de 161°12'30,12" por uma distância de 13,24m, até o ponto P08, deste segue com azimute de 198°22'27,27" por uma distância de 97,71m, até o ponto P09, deste segue com azimute de 108°08'37,96" por uma distância de 72,05m, até o ponto P10, deste segue confrontando com lote urbano de propriedade de Walter de Araújo de matrícula n° 61.648 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente com azimute de 198°24'10,06" por uma distância de 8,00m, até o ponto P11, deste segue com azimute de 288°08’37,74” por uma distância de 80,04 m, até o ponto P12, deste segue confrontando com a Fazenda São Caetano – Gleba A, de propriedade de Irineu Mantovano e outros de matrícula n° 66.691 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP com azimute de 18°22’27,27” por uma distância de 116,29 m, até o ponto P07 onde teve início essa descrição;

3. uma área parte da matrícula 66.691 do 1º Oficial de Registro de Imóveis situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Irineu Mantovano e outros, denominado Fazenda São Caetano – Gleba A, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 7.589.207,96m e E 468.707,27m; deste segue confrontando com lote urbano de propriedade de Walter de Araújo de matrícula n° 8.819 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente com azimute de 198°22'27,27" por uma distância de 13,24m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.589.195,39m e E 468.703,10m ; deste segue com azimute de 341°08'00,13" por uma distância de 268,08m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.589.449,07m e E 468.616,41m ; deste segue com azimute de 322°00'00,43" por uma distância de 72,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.589.506,07m e E 468.571,88m ; deste segue com azimute de 52°00'00,43" por uma distância de 8,00m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.589.511,00m e E 468.578,18m ; deste segue com azimute de 142°00'00,43" por uma distância de 73,68m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.589.452,94m e E 468.623,54m ; deste segue com azimute de 161°07'47,53" por uma distância de 258,89m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Parágrafo único. As faixas descritas neste artigo totalizam 4.477,90 m² de área destinada à instituição de servidão administrativa, sendo 320,00 m², com perímetro de 96,00 metros, na matrícula nº 61.648; 1.464,36 m², com perímetro de 387,33 metros, na matrícula nº 8.819; e 2.693,54 m², com perímetro de 694,22 metros, na matrícula nº 66.691, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP.

Art. 2º A declaração de utilidade pública visa a instituição de faixas de servidão de passagem destinadas à rede de drenagem, razão pela qual, sobre referidas áreas não poderão ser levantadas construções de quaisquer espécies, nem poderão ser opostos quaisquer embaraços que inviabilizem ou prejudiquem a obra.

Art. 3º O ônus decorrente da instituição de servidão das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará a cargo do Município de Presidente Prudente, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 55.356.653/0001-08, com sede na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1.200, Centro, Presidente Prudente, Estado de São Paulo, CEP 19010-081.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 11 de novembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração