Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.404, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a revogação de concessão de terreno do Cemitério Municipal São João Batista, em nome de Fausto Luiz Ebisui e Edson Augusto Ebisui, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando todo o disposto no solicitado e documentos que instruem o Protocolo Eletrônico nº 104.803/2026, no qual fica demonstrado que a sepultura concedida encontra-se vazia;

Considerando as alíneas “c” e “d”, do inciso XVI do artigo 238 da Lei Municipal nº 5.005/1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogada a concessão de terreno do Cemitério São João Batista, localizado na quadra 59, lote 45, em favor de Fausto Luiz Ebisui e Edson Augusto Ebisui, nos termos das alíneas “c” e “d”, do inciso XVI, do art. 238, da Lei Municipal nº 5.005/97.

Parágrafo único. Retorna ao Poder Público o domínio do lote citado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 9 de novembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto