Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.193, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga, por mais 120 dias, o prazo para conclusão da revisão dos adicionais de insalubridade concedidos aos servidores públicos municipais.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos de revisão dos adicionais de insalubridade concedidos aos servidores públicos municipais;

Considerando a complexidade das análises técnicas e administrativas envolvidas e a necessidade de garantir a adequada conclusão dos procedimentos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do término do prazo previsto no Decreto nº 37.879, de 9 de junho de 2026, o prazo para conclusão da revisão dos adicionais de insalubridade concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 37.550, de 10 de março de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 9 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração