Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DA REUNIÃO DO CACS-FUNDEB – 19 DE AGOSTO DE 2026

Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 9h00, na Sala dos Conselhos – CEFORPPE, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, reuniu-se o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, conforme convocação previamente realizada, registrando-se a presença dos conselheiros Antônio Rodrigues de Oliveira Júnior, representante do Conselho Municipal de Educação – COMED; Glenda Jacqueline Pissetta Hosomi, representante do Poder Executivo Municipal; Ana Paula Campos de Castilho Morais, representante do Poder Executivo Municipal; Rosanna Miyasaki Menezes, representante do Poder Executivo Municipal; e Eliziane Paula da Silva Voss, representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública e Sergio Henrique de Oliveira, presidente do Conselho, representante dos professores de Educação Básica Municipal. Iniciados os trabalhos, foram tratados assuntos relacionados ao funcionamento do Conselho, ao acompanhamento das atividades de controle social e, especialmente, à organização das providências necessárias para a renovação da composição do CACS-FUNDEB para o mandato 2027–2030, considerando o encerramento do atual mandato em 31 de dezembro de 2026. Foi ressaltada a necessidade de que o processo de renovação seja conduzido de forma organizada, transparente, participativa e em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, com a legislação municipal vigente e com as orientações expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, assegurando-se a participação dos diferentes segmentos que compõem o Conselho e o respeito às formas próprias de indicação ou escolha de cada representação. No decorrer dos trabalhos, foi considerada a necessidade de levantamento e conferência dos segmentos representativos, bem como a organização de cronograma para realização das providências relativas à renovação, tendo como período previsto de 21 a 25 de setembro de 2026 a realização dos processos de escolha ou indicação dos representantes, conforme a natureza de cada segmento e as deliberações do Conselho. Destacou-se, ainda, a importância da participação e cooperação do SINTRAPP na organização do processo de representação dos trabalhadores da Educação, especialmente quanto aos segmentos dos Professores da Educação Básica Pública e dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 quanto à indicação dessas representações pelas entidades sindicais das respectivas categorias. Foi ressaltado que a atuação do SINTRAPP deverá ocorrer de maneira colaborativa, contribuindo para a mobilização, organização, formalização e encaminhamento das respectivas indicações, preservando-se a legitimidade, a transparência e a autonomia dos segmentos envolvidos. Também foi considerada a necessidade de articulação com os demais segmentos, incluindo representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas, Pais de Alunos da Educação Básica Pública, Estudantes da Educação Básica Pública, Conselho Municipal de Educação – COMED, Conselho Tutelar e Organizações da Sociedade Civil, cabendo a cada segmento observar os procedimentos legais correspondentes à sua representação. Registrou-se a necessidade de conferência da documentação apresentada pelos representantes, inclusive atas, ofícios, declarações e demais documentos necessários à comprovação da regularidade das indicações, bem como a verificação dos impedimentos legais e da vedação de recondução para o mandato imediatamente seguinte, conforme previsto na legislação. Foi ressaltada a importância de eventual análise da Lei Municipal nº 10.390/2021, caso seja identificada a necessidade de adequação de seus dispositivos à legislação federal vigente e às orientações atuais do FNDE, devendo eventual alteração ser submetida às instâncias competentes. Como medida de continuidade institucional, foi considerada a possibilidade de participação dos novos representantes nas sessões do CACS-FUNDEB durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, após a conclusão de seus respectivos processos de escolha ou indicação e observadas as formalidades necessárias, com a finalidade de proporcionar conhecimento prévio das atribuições, documentos, procedimentos, rotinas e responsabilidades inerentes ao Conselho, caracterizando-se essa participação como etapa de transição entre a gestão 2023–2026 e a nova gestão 2027–2030. Foi destacada, ainda, a necessidade de articulação com a Secretaria Municipal de Educação – SEDUC para o apoio administrativo, documental e logístico necessário à realização do processo, bem como com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEAJUR, após a consolidação da nova composição, para análise jurídica, elaboração ou revisão da minuta do ato de nomeação e adoção das providências necessárias à publicação oficial e à formalização da posse dos novos conselheiros em janeiro de 2027. Também foi ressaltada a necessidade de atualização das informações dos novos membros no Sistema de Cadastro dos Conselhos do FUNDEB – SisCACS, observando-se os prazos, procedimentos e orientações estabelecidos pelo FNDE, de modo a assegurar a regularidade cadastral e institucional do Município. Registrou-se, ainda, que a composição deverá observar o total de 26 membros, sendo 13 titulares e 13 suplentes, respeitadas as representações previstas na legislação federal e municipal e os respectivos requisitos de escolha ou indicação. Quanto à Mesa Diretora, foi destacada a necessidade de que sua formação ocorra conforme a legislação aplicável e o Regimento Interno, mediante eleição entre os próprios conselheiros, observadas as vedações legais, especialmente quanto à impossibilidade de o representante do Poder Executivo ocupar a Presidência do Conselho. Ao final, foi reforçada a importância da cooperação entre o CACS-FUNDEB, SEDUC, SINTRAPP, COMED, Conselho Tutelar, representantes dos pais, estudantes, diretores, organizações da sociedade civil, SEAJUR e demais envolvidos, para que todas as etapas da renovação sejam realizadas de forma integrada, documentada e dentro dos prazos estabelecidos, garantindo-se a continuidade do controle social, a segurança jurídica e a regularidade da nova composição para o mandato 2027–2030. O CACS-FUNDEB colocou-se à disposição dos órgãos, entidades, segmentos e conselheiros interessados para reuniões de organização, esclarecimentos e acompanhamento das providências necessárias ao processo de renovação e transição. Também, seguiu-se a análise de notas, empenhos e folhas de pagamentos, buscando triagem de eventuais inconformidades, houve esclarecimentos a respeitos de parcelas e nomenclaturas e pagamentos efetuados a servidores, dirimidas as dúvidas. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, conforme os procedimentos regimentais do Conselho.