Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

VITORIA KAROLINE FERREIRA CASTANGUE
Cad. Imóvel: 0770506001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7279/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 322,86 UFM

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
Cad. Imóvel: 0770505001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7280/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

DIVANETE DE MATOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0757342001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7281/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 240,00 UFM

DIVANETE DE MATOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0757342001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7282/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 160,00 UFM

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0757343001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7283/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 240,00 UFM

EVERSON BERTI VASCONCELOS
Cad. Imóvel: 0757340001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7284/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 240,00 UFM

SIMONE TESQUI DA SILVA
Cad. Imóvel: 0757336001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7285/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 333,93 UFM

AILTON BRANDI
Cad. Imóvel: 0635700001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7286/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 383,43 UFM

DIMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0057990001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7287/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 33917,10 UFM

DIMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0057990001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 7288/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 200,00 UFM

DIMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0057990001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7289/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026
Obs: Desobstrucao do passeio publico

TERESA DE JESUS PERES FELICIO
Cad. Imóvel: 0607136101
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7290/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 1180,31 UFM

TERESA DE JESUS PERES FELICIO
Cad. Imóvel: 0607136101
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7291/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 440,20 UFM

ANTONIO BELIZARIO PEREIRA
Cad. Imóvel: 0275140001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7292/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

ANTONIO BELIZARIO PEREIRA
Cad. Imóvel: 0275140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7293/2026 - Data da Infração: 23/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 387,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de Setembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística