Município de

Presidente Prudente (SP)

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 72/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 72/2026

Dá nova redação ao §1º do artigo 160-A da Lei Orgânica Municipal.

Autoria: Vereadores WILLIAM LEITE, SARA LOPES, EDGAR CALDEIRA, WELLINGTON BOZO E PAULO DO IMPERIAL

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município:

Artigo 1º  O §1º do artigo 160-A da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 160-A...

§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços de saúde.”

Artigo 2º  Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 22 de setembro de 2026.

WILLIAM LEITE
Presidente

EDGAR CALDEIRA
Primeiro Secretário

ARISTEU PENALVA
Segundo Secretário

Registrada e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.

MAURO ALVES DOS SANTOS
Diretor da Secretaria