Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.387, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a reintegração da servidora Natália Mendes Sanches, em cumprimento à ordem judicial.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1005568-81.2026.8.26.0482, em trâmite junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, que determinou a anulação do Processo Administrativo nº 1.519/2020, a partir da defesa apresentada em 24 de junho de 2024, inclusive, e, por consequência, a invalidação da decisão de exoneração e do Decreto nº 38.058/2026, bem como a reintegração da servidora Natália Mendes Sanches, até a conclusão do procedimento administrativo renovado;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinada a reintegração da servidora Natália Mendes Sanches, no cargo de Médica Socorrista, na condição de servidora em estágio probatório, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1005568-81.2026.8.26.0482, em trâmite junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal” 4 de novembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto