Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC N.º 143/2025

Dispõe sobre Projeto de Educação Especial

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, e

Considerando o artigo 53 da LC nº 79/99 que os docentes especialistas de educação terão direito a afastar-se do cargo para exercer atividades inerentes ou correlatas ao magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação ou em outras Secretarias que desenvolvam projetos educativos, sem prejuízos de vencimentos e das demais vantagens do cargo; 

Considerando a Resolução SEDUC nº 04/2.024 quedispõe sobre Projetos Especiais da Secretária Municipal de Educação de Presidente Prudente/SP.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora Srª Viviane de Albuquerque Franco, Professor de Educação Especial, matrícula nº 27.304-0, atuar no Projeto de Educação Especial, mantendo a jornada de 210 horas mensais, partir de 28/07/2.025.

Presidente Prudente, 31 de Julho de 2.025

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação