Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 734, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 227, de 23 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA HELENA ENCENHA PEREIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 14 de julho de 1995, no cargo de Serviços Gerais, readaptada para exercer a função de Auxiliar de Biblioteca, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11.881-8, PIS/PASEP: 1.705.884.682-9, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 16 de fevereiro de 2025;

II - sexta parte, a partir de 27 de fevereiro de 2022.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração