Município de Presidente Prudente - SP

PORTARIA Nº 733, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 220, de 21 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos § § 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal CARLOS ANTONIO DOS SANTOS nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de março de 1996, no cargo de Servente de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 12.088-0, PIS/PASEP: 1.224.887.175-0, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 3 de junho de 2020;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco virgula cinco por cento), a partir de 5 de outubro de 2023;

III - sexta parte, a partir de 9 de outubro de 2022.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração