Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.791, DE 28 DE JULHO DE 2025

Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 32.264/2021, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 32.264, de 9 de agosto de 2021, que regulamenta o estacionamento regulamentado de veículos automotores na área central da cidade ou nas vias públicas deste município, denominado "Zona Azul" e da venda de talões ou cartões de estacionamento, nos termos do artigo 24, incisos II e X da Lei Federal nº 9.503/1997 e nos termos da Lei Municipal nº 10.515/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O valor da tarifa do cartão de 01 (uma) hora contínua será de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) e o de 02 (duas) horas será de R$ 5,00 (cinco reais).

§ 1º A colocação de caçambas para lixo ou entulho em vagas abrangidas pelo estacionamento rotativo “Zona Azul” implicará no recolhimento, por parte do proprietário do bem, da tarifa de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia.

§ 2º O valor das tarifas do estacionamento rotativo “Zona Azul” poderão ser reajustados após estudo fundamentado a ser desenvolvido pela SEMOB.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 28 de julho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública