Município de Presidente Prudente - SP

PORTARIA Nº 730, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 213, de 14 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal FATIMA PINHEIRO MEIDAS, nomeada em caráter efetivo a partir de 19 de dezembro de 2013, no cargo de Auxiliar de Enfermagem de Saúde da Família, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 22353-0, PIS/PASEP: 1.084.081.431-0, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 17,5% (dezessete virgula cinco por cento), a partir de 19 de dezembro de 2023.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração