Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 735, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 151, de 30 de maio de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal PAULO VITOR BIBIANO LIBANIO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11.023-0, PIS/PASEP: 1.007.860.651-6, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois virgula cinco por cento), a partir de 6 de outubro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 30 de novembro de 2014.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração