Município de Presidente Prudente - SP

PORTARIA Nº 729, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 3.524, de 7 de fevereiro de 2019,

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos § § 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUCIMAR DE SOUZA DA SILVA, nomeada em caráter efetivo a partir de 23 de agosto de 1995, no cargo de Inspetor de Alunos, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11941-5, PIS/PASEP: 1.705.884.693-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 28 de março de 2025;

II - sexta parte, a partir de 2 de abril de 2022.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração