Município de Presidente Prudente - SP

DECRETO Nº 36.818, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º do Decreto nº 34.118/2023, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o limite atualmente disponibilizado à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação para utilização do Cartão Corporativo tem se mostrado insuficiente, em razão da ampliação das demandas da Secretaria com o Atende Prudente,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do artigo 8º do Decreto nº 34.118, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento, cartão corporativo e despesas de viagens no município de Presidente Prudente, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

“Art. 8º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) à:

...............................................................................................................................

f) Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação.

....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 4 de agosto de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA

Secretário Municipal de Finanças