Município de Presidente Prudente - SP

PORTARIA Nº 731, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 6.521, de 14 de junho de 2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal VALERIA SANTANA GIROTO, nomeada em caráter efetivo a partir de 15 de maio de 2006, no cargo de Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 17813-6, PIS/PASEP: 1.241.527.218-5, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três virgula cinco por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 634/2023.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração