Município de

Presidente Prudente (SP)

Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ROSELI DE SOUZA GOLLA NESPOLI
Cad. Imóvel: 0343969001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8874/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 13/01/2026
Obs: Tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho do fundo, numero 195 da rua Augusto litoldo.

RICARDO YUKIO MORIMOTO
Cad. Imóvel: 0609640001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8875/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 13/01/2026 - Valor: 270,00 UFM

RICARDO YUKIO MORIMOTO
Cad. Imóvel: 0609635001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8876/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 13/01/2026 - Valor: 270,00 UFM

LUIZ ROBERTO HARTMANN
Cad. Imóvel: 0609630001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8877/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 13/01/2026 - Valor: 540,00 UFM

APARECIDO ANTONIO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0162820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8878/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 13/01/2026 - Valor: 194,52 UFM

ADAIL FERREIRA SERRA
Cad. Imóvel: 0427020001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8879/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 13/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

ADAIL FERREIRA SERRA
Cad. Imóvel: 0427020001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8880/2025 - Data da Infração: 22/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 29 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística