Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1571/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
AZOR ROMAO DA MOTA FILHO
RUA JACINTHO ANGELI, 195 - JARDIM ELDORADO
Ref.Cadastral: 26.3.3.314.934.1 Cadastro Anterior: 149357001
Auto N. 3.830/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AZOR ROMAO DA MOTA FILHO
RUA JACINTHO ANGELI, 185 - JARDIM ELDORADO
Ref.Cadastral: 26.3.3.314.944.1 Cadastro Anterior: 149358001
Auto N. 3.831/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CINTIA DA MOTA LOUZADA
RUA JACINTHO ANGELI, 175 - JARDIM ELDORADO
Ref.Cadastral: 26.3.3.314.954.1 Cadastro Anterior: 149359001
Auto N. 3.832/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CINTIA DA MOTA LOUZADA
RUA JACINTHO ANGELI, 155 - JARDIM ELDORADO
Ref.Cadastral: 26.3.3.314.981.1 Cadastro Anterior: 149359501
Auto N. 3.833/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 675,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VILSON ROGERIO MANICA
AVENIDA MASAHARU AKAKI, 0 - CHÁCARA SÃO JOÃO BATISTA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1215.525.1 Cadastro Anterior: 700294001
Auto N. 3.834/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 1.500,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RAFAEL MIRANDA
RUA ONITRO CAMPOS DE AMARAL, 161 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1404.364.1 Cadastro Anterior: 711851001
Auto N. 3.837/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LEILA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
RUA ONITRO CAMPOS DE AMARAL, 189 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1205.153.1 Cadastro Anterior: 711966001
Auto N. 3.838/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
GENIVALDO DOS SANTOS
RUA JOSÉ BARBOSA DE JESUS, 191 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1306.158.1 Cadastro Anterior: 711994001
Auto N. 3.839/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GENIVALDO DOS SANTOS
RUA JOSÉ BARBOSA DE JESUS, 191 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1306.158.1 Cadastro Anterior: 711994001
Auto N. 3.840/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
APARECIDO R FAGUNDES
RUA ANÍBAL STADELLA, 51 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.2.1319.108.1 Cadastro Anterior: 711709001
Auto N. 3.841/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GERSON DONIZETE ROSA
RUA JÚLIO VERI, 373 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.816.162.1 Cadastro Anterior: 620794001
Auto N. 3.842/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 180,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GERSON DONIZETE ROSA
RUA JÚLIO VERI, 373 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.816.162.1 Cadastro Anterior: 620794001
Auto N. 3.843/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ALCEU SEVERINO CARDOSO
RUA JÚLIO VERI, 337 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.816.23.1 Cadastro Anterior: 620796001
Auto N. 3.844/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALCEU SEVERINO CARDOSO
RUA JÚLIO VERI, 337 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.816.23.1 Cadastro Anterior: 620796001
Auto N. 3.845/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOSE ANTONIO DA SILVA
RUA JÚLIO VERI, 262 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.815.181.1 Cadastro Anterior: 620760001
Auto N. 3.846/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ANTONIO DA SILVA
RUA JÚLIO VERI, 262 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.815.181.1 Cadastro Anterior: 620760001
Auto N. 3.847/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANA MARIA SILVA ALVES
RUA JOÃO CHIZZOLINI, 106 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1014.233.1 Cadastro Anterior: 620847001
Auto N. 3.848/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA MARIA SILVA ALVES
RUA JOÃO CHIZZOLINI, 106 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1014.233.1 Cadastro Anterior: 620847001
Auto N. 3.849/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE CARLOS DOS SANTOS
RUA JOÃO CHIZZOLINI, 86 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1014.215.1 Cadastro Anterior: 620845001
Auto N. 3.850/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
FATIMA LOPES FERREIRA
AVENIDA MARIA MENEZES ALCÂNTARA, 550 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS N
Ref.Cadastral: 22.4.3.8.25.1 Cadastro Anterior: 769938501
Auto N. 3.826/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
FATIMA LOPES FERREIRA
AVENIDA MARIA MENEZES ALCÂNTARA, 550 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS N
Ref.Cadastral: 22.4.3.8.25.1 Cadastro Anterior: 769938501
Auto N. 3.827/2.024 Prazo: 26/06/2024
Outros
Obs: Executar a remocao de madeira sofa e outros objetos que estao na calcada
CARMINA DA CRUZ MANCINHO
RUA LUIZ DUTRA, 343 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO
Ref.Cadastral: 22.4.6.207.87.1 Cadastro Anterior: 621529001
Auto N. 3.828/2.024 Prazo: 14/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ROBSON ROBERTO CORTEZ
RUA GUERINO BERGAMASCO, 587 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO
Ref.Cadastral: 26.2.3.1604.177.1 Cadastro Anterior: 621916001
Auto N. 3.829/2.024 Prazo: 26/06/2024 Valor: 675,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 10 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Portaria nº 549/2024
Portaria nº 550/2024
Decreto nº 35.556/2024
Decreto nº 35.555/2024
Decreto nº 35.561/2024
Decreto nº 35.564/2024
Portaria nº 543/2024
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PP 25/2024
Decreto nº 35.554/2024
Decreto nº 35.553/2024
Decreto nº 35.548/2024
EDITAL Nº 29/2024
ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº 139/2024- Decisão
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Portaria nº 542/2024
Portaria nº 541/2024
Portaria nº 540/2024
Portaria nº 539/2024
ATA DO RESULTADO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL 01-2024 - COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS CULTURAIS E ARTISTICOS INSCRITOS NO EDITAL "CULTURA E ARTE POR TODA PARTE" ED. 2024
PORTARIA SEDUC Nº 152/2024
Ata da 07ª Reunião Ordinária de 2024
Ata da 05ª Reunião Ordinária de 2024
RESOLUÇÃO SEDUC N° 10/2024
Gabarito do Processo Seletivo de estagiários Nº 02/2024 - SETEC
DECISÃO UNILATERAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4.996/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 74/2024 – Ata de Registro de Preços
ATA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - EDITAL Nº 03/2024 "CULTURA E ARTE POR TODA PARTE" - EMENDAS IMPOSITIVAS
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
