Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 540/2024

Em 6 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 101, de 3 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal PENHA MARTINS, nomeada em caráter efetivo, a partir de 23 de julho de 1997, no cargo de Cozinheira, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.066-4, PIS/PASEP: 1.072.429.760-7, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 26 de fevereiro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 29 de fevereiro de 2024.     

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração