Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 550/2024

Em 7 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 080, de 15 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal RENATA GALINDO ORTEGA GUIMARO ABEGÃO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 11 de maio de 1995, no cargo de Procurador Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11.206-2, PIS/PASEP: 1.705.884.596-2, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de representação, Símbolo CC7, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 19 de abril de 1995;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 15 de novembro de 2023;

III -               sexta parte, a partir de 19 de abril de 2019.

                        C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração