Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 542/2024

Em 6 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 114, de 15 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUZINETE OLEGARIO DE SOUZA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 12 de fevereiro de 1993, no cargo de Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10.058-7, PIS/PASEP: 1.704.831.209-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 18 de setembro de 2022;

II - sexta parte, a partir de 17 de fevereiro de 2018.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração