Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 549/2024

Em 7 de junho de 2024. 

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 110, de 8 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

 Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal LUIZ ANTONIO ARAGOSO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 9.023-9, PIS/PASEP: 1.223.977.494-2, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de função, nível III, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de maio de 2019;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 9 de novembro de 2022;

III -               sexta parte, a partir de 7 de abril de 2014.

C U M P R A – S E. 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração