Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.073/2024

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Edilene Aparecida dos Santos Freitas, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo nº 30.956/2019, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica a servidora EDILENE APARECIDA DOS SANTOS FREITAS, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Escriturário I, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 6 de dezembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração