Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 244, DE 3 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 19.235/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Maria Aparecida de Arruda, nomeada em caráter efetivo em 17 de março de 1992, no cargo Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 9447-1, PIS/PASEP: 1.071.561.114-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 17 de setembro de 2021;

II - sexta parte, a partir de 5 de novembro de 2016.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 218/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração