Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 238, DE 3 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 1.235/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Aparecida Alfredo da Silva (falecida), nomeada em caráter efetivo em 21 de setembro de 2006, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 18051-3, PIS/PASEP: 1.261.812.218-8, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º abril de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento), a partir de 21 de setembro de 2020.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 078/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração