Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 233, DE 3 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 9.129/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Eliani Zamberlan, nomeada em caráter efetivo em 17 de setembro de 1994, no cargo Professor III, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 11298-4, PIS/PASEP: 1.209.922.768-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 17 de abril de 2021;

II - sexta parte, a partir de 7 de maio de 2016.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 095/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração