Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 232, DE 2 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 9.779/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Pedro Aparecido Claro, nomeado em caráter efetivo em 4 de agosto de 2005, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 17109-3, PIS/PASEP: 1.068.061.783-0, os benefícios seguintes:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 4 de agosto de 2021;

II - gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 010/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração