Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 231, DE 2 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 82/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídicos Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Ligia Moura de Oliveira, nomeada em caráter efetivo em 5 de março de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 12750-7, PIS/PASEP: 1.706.468.335-9, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível I,a partir de 22 abril de 2015;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 5 de março de 2021;

III - sexta parte a partir de 6 de março de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 167/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração