Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 241, DE 3 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 9.875/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Roberto Toledo Filho, nomeado em caráter efetivo em 26 de junho de 1995, no cargo de Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cadastro funcional nº 11845-1, PIS/PASEP: 1.215.903.838-7, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.5, na proporção de 2/5 (dois quintos), a partir de 26 de junho de 1995;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 1º de maio de 2021;

III - sexta parte, a partir de 25 de abril de 2018.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 219/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração