Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 240, DE 3 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 244, de 15 de agosto de 2025, em trâmite pela plataforma digital da prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Jurema Maria da Silva Moraes, nomeado em caráter efetivo em 15 de maio de 1996, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12273-4, PIS/PASEP: 1.242.630.922-0, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, a partir de 2 de outubro de 2012;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 15 de maio de 2024;

III - sexta parte, a partir de 22 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração