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TERMO DE PENALIZAÇÃO
Data de Veiculação: 2 de abril de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1524/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Licitações - Notificação de Penalidades a Licitantes
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1524/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Licitações - Notificação de Penalidades a Licitantes
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, através do seu Departamento de Compras e Licitações, COMUNICA a aplicação de penalidade declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, consoante artigo 87, II e IV, da Lei Federal 8666/93, bem como multa de 10% (R$ 15.988,48) à empresa MM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., em razão de inadimplemento contratual (tratado no processo 498/2024).
Presidente Prudente, 01 de abril de 2024.
Walner Silvestre – licitador Depto. Compras
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