Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.296/2024

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 32.737/2022, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que a permissionária não realizou qualquer melhoria no local, bem como já manifestou a desistência para utilização do imóvel, com a formalização da entrega das chaves,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 32.737, de 25 de janeiro de 2022, que permite o uso de imóvel que especifica à Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração