Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.297/2024

Permite o uso de imóvel que especifica à Associação Assistencial Projeto Corrente do Bem de Presidente Prudente, e dá outras providências.                                                                                                           

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando todo o disposto no processo administrativo nº 7.259/2020, apenso ao de nº 7.084/2020;

Considerando que a Associação Assistencial Projeto Corrente do Bem é uma entidade sem fins lucrativos, devidamente constituída;

Considerando que a associação tem como objetivo prestar serviços de proteção básica à população;

Considerando que o imóvel a ter seu uso permitido já é utilizado pela Associação Dai-Vos de Comer, que compartilhará o seu uso,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica permitido o uso de um imóvel localizado na Rua Galdino de Souza, nº 261, Vila Nova Prudente, neste município de Presidente Prudente - SP, à Associação Assistencial Projeto Corrente do Bem de Presidente Prudente, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Parágrafo único. A permissionária utilizará a área para desenvolvimento de suas atividades, previstas em estatuto.

Art. 2º  A permissionária compartilhará o uso do imóvel com a Associação Dai-Vos de Comer, nos termos do Decreto nº 31.046, de 20 de julho de 2020.

Art. 3º  A permissionária não poderá a qualquer título deixar de utilizar o imóvel objeto da presente permissão para o fim aqui previsto, ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 26 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração