Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.295/2024

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente. 

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 9.554 de 28 de abril de 2005, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal;

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de ANNA BEATRIZ MUNHOZ PEREIRA ISHII em relação à morte da servidora pública municipal ativa, senhora Suely Munhoz Pereira Ishii, cadastrada junto ao Pasep sob o nº 1.077.833.144-7, a partir do dia 29 de março de 2024, quando a mesma completará 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2° Frente à inexistência de outros dependentes habilitados para percebimento do benefício, extingue-se o pagamento da pensão concedida face ao falecimento da servidora Suely Munhoz Pereira Ishii.

Art. 3°  As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 4°  Este decreto entra em vigor a partir de 29 de março de 2024, data em que Anna Beatriz Munhoz Pereira Ishii completará 21 (vinte e um) anos de idade.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

ALEXANDRE DE BARROS MARINI

Superintendente