Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 323/2024

Em 1º de abril de 2024.

                        JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 051, de 7 de março de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

                        R E S O L V E:

                        Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal CLAUDECI MANFRÉ, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 8.989-3, PIS/PASEP: 1.700.460.471-1, os seguintes benefícios:

I -                 adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 7 de setembro de 2023;

II -              sexta parte, a partir de 19 de fevereiro de 2011.                     

                        C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração