Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ADITAMENTO 01/2026 AO CONTRATO 447/2020 - DISTRATO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Donatária: J. LUIZ DA SILVA EQUIPAMENTOS - concorrência 08/2020- Processo Administrativo nº 120625/2023 - OBJETO alienação de imóveis existentes no Distrito Industrial Achiles Ligabo - FUNDAMENTO: Fica rescindido amigavelmente o contrato nº 447/2020, cujo objeto era alienação de imóveis, “lote nº 08, quadra A, localizado no Distrito Industrial Aquiles Ligabo, perfazendo área total de 793,62m2, matriculado sob nº 75.308”, sem que pesem obrigações remanescentes advindas do pacto distratado. Fica definido o valor de reembolso em R$ 21.612,42, a ser ressarcido pela nova empresa adquirente do imóvel revertido, na forma do art.11, § 1º, Lei Complementar Municipal 216/2017. A causa da rescisão amigável é impacto dos efeitos da desaceleração econômica em virtude da pandemia de COVID-19. O presente distrato tem como base o art. 79, inc. II, § 1o, da lei federal 8666/93.

ASSINATURA: 12/06/2026