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LEI Nº 11.850, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1942-A/Ano VIII

LEI Nº 11.846, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI Nº 11.843, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI Nº 11.844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI Nº 11.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI Nº 11.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI Nº 11.848, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1940-A/Ano VIII

LEI Nº 11.821, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1939-A/Ano VIII

LEI Nº 11.833, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1939/Ano VIII

LEI Nº 11.836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1939/Ano VIII

LEI Nº 11.837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1939/Ano VIII

LEI Nº 11.834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 1939/Ano VIII
Versão 2.0